Plataforma deve garantir pedido de proteção por celular ou computador, de forma mais rápida e segura.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre) firmaram nesta segunda-feira (24) um acordo de cooperação técnica para ampliar a adoção da Medida Protetiva de Urgência Eletrônica (MPUe) em todo o país. A iniciativa busca oferecer às mulheres em situação de violência doméstica e familiar um canal digital rápido e seguro para solicitar proteção, conforme previsto na Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006).

A assinatura reuniu autoridades do Judiciário, entre elas o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Edson Fachin; a presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, que representou o presidente do Consepre, desembargador Raduan Miguel Filho; e o presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), desembargador Francisco Oliveira Neto.

“Em um país de dimensões continentais, uma mulher em situação de risco não pode depender de longos deslocamentos ou de barreiras logísticas para solicitar proteção. A medida protetiva eletrônica é um avanço tecnológico e humano, pois garante acesso imediato e seguro a mecanismos de amparo”, afirmou o ministro Edson Fachin. Ele também destacou o trabalho desempenhado pelo desembargador Francisco à frente do Consepre — que presidiu de janeiro a outubro de 2025 — e na Presidência do TJSC.

Com o acordo, CNJ e Consepre passam a atuar de forma integrada para assegurar que a MPUe seja disponibilizada pelos tribunais estaduais e pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal em seus portais oficiais, acessível por celular, computador e outros dispositivos com acesso à internet.

A desembargadora Cynthia Maria Pina Resende ressaltou o simbolismo da assinatura, realizada às vésperas do Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres. “Trata-se de uma resposta do sistema de justiça às dores que lhes chegam diariamente, e de uma política pública que reconhece a urgência do enfrentamento desse mal”, afirmou.

Proteção reforçada às vítimas

A plataforma deverá garantir identificação segura da mulher em situação de violência, proteger a confidencialidade das informações e seguir protocolos de segurança e privacidade. Toda solicitação deverá ser acompanhada do Formulário Nacional de Avaliação de Risco, previsto na Resolução Conjunta CNJ/CNMP n. 5/2020.

Pelo acordo, o CNJ se compromete a formular estratégias conjuntas, compartilhar dados não sigilosos e monitorar resultados. Já o Consepre deverá incentivar parcerias entre os tribunais, disponibilizar fluxos e ferramentas já desenvolvidas, promover intercâmbio de boas práticas e apoiar as cortes na integração administrativa e judicial.